Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CENTRAL. QUANDO PACTUADOS EM
PERCENTUAL ELEVADO E NÃO COMPROVADA
NOS AUTOS NENHUMA PECULIARIDADE NA
RELAÇÃO CONTRATUAL A PERMITIR A
INCIDÊNCIA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À
TAXA MÉDIA DE MERCADO OU QUANDO NÃO
DEMONSTRADA A TAXA CONTRATADA, DEVEM
SER COM BASE NELA LIMITADOS.

A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É
CONCLUSÃO LÓGICA DA REVISÃO DOS
CONTRATOS BANCÁRIOS, SE CONSTATADO FOR
QUE HOUVE DIFERENÇA. TAIS VALORES
DEVERÃO SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES
POR AUSÊNCIA DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL OU
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA
PARTE-RÉ.

MORA. CONTRATO QUITADO.
DESCARACTERIZAÇÃO PREJUDICADA.
LIGAÇÕES ABUSIVAS. HIPÓTESE EM QUE A
AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE
DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS ALEGADAS
LIGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
COM BASE NO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, NO CASO, POR ESTAR
A PROVA AO ALCANCE DA AUTORA.

OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER
FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO
DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO
OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO,
SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA,
CONFORME ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALMENTE, HÁ A
POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO
EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL SERVE COMO
REFERENCIAL PARA OS CASOS EM QUE OS
HONORÁRIOS DEVAM SER APRECIADOS POR
EQUIDADE, NÃO POSSUINDO CARÁTER
VINCULATIVO.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO INADEQUADO EM
RECURSO DE APELAÇÃO.

APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE
PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE
PROVIDA. UNÂNIME.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 321).

No recurso especial, a parte recorrente aduz que houve violação dos arts.

421 do Código Civil e 927 do CPC, insurgindo-se contra o reconhecimento da