Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2699788 - TO (2024/0273625-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOSIVAN ALMEIDA DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO

AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO - TO000797

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente