Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2700089 - PR (2024/0270476-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : OSNIRA DOS SANTOS MATHIAS SAND

AGRAVANTE : MARILENE GUIMARAES MATHIAS

AGRAVANTE : JOSE FLAVIO DESANTI

AGRAVANTE : EDSON SCHAFER

AGRAVANTE : ITAMAR DOS SANTOS MATHIAS

AGRAVANTE : PAULINA MATHIAS

AGRAVANTE : ROSELIA MATHIAS DESANTI

AGRAVANTE : ADENOR DE GODOIS MATHIAS

AGRAVANTE : ROSANGELA MATHIAS SCHAFER

AGRAVANTE : DEOMAR DOS SANTOS MATHIAS

AGRAVANTE : LENISA MACHADO DE JEZUS MATHIAS

AGRAVANTE : ALBERICO SAND

AGRAVANTE : GIOMAR DOS SANTOS MATHIAS

ADVOGADOS : AURO DA APARECIDA RAMOS DE MELLO - PR009832

BRUNO HENRIQUE LUSTOZA CARNIELETTO - PR103819

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : LILIANE KRUETZMANN ABDO - PR032958

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por OSNIRA DOS SANTOS MATHIAS
SAND e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar
acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim
resumido:

APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA
DE INALIENABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS INICIAIS - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PRETENDIDA
EXTINÇÃO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - NÃO
ACOLHIMENTO - GRAVAMES INSTITUÍDOS EM DOAÇÃO COM RESERV
A DE USUFRUTO VITALÍCIO - FALECIMENTO DE APENAS UM DOS
DOADORES - RENÚNCIA DO DOADOR SUPÉRSTITE QUE NÃO É CAPAZ
DE CANCELAR AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS - FATO QUE NÃO SUPRE
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DOADOR FALECIDO NO
SENTIDO DE DESONERAR O IMÓVEL DOS GRAVAMES INSTITUÍDOS
QUANDO DA DOAÇÃO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
A REVOGAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.