Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2074668 - GO (2022/0046941-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA

AGRAVANTE : EMILIO CARLOS BITTAR

AGRAVANTE : MARCIO BRASIL BITTAR

ADVOGADOS : OTHO MARCELO RÔMULO DE CARVALHO OLIVEIRA - GO031708

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874

AGRAVADO : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

ADVOGADOS : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO - DF021649

JOÃO PAULO SOUSA MENDES - DF054970

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E BASES DE CÁLCULO DO ART. 85, §
2º, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR
EQUIDADE. REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º), NÃO APLICÁVEL,
NO CASO. RESP 1.746.072/PR. PRECEDENTE QUALIFICADO.
DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião
do julgamento do REsp 1.746.072/PR em 13/2/2019, é de que os honorários
advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância
dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo
art. 85, § 2º, do CPC/2015 (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro
RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/03/2019).

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema
1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção
e consolidou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação
equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o
proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a
observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC
(REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL, DJe de 31/5/2022).

3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante
da jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso especial interposto
pela parte ora agravada provido.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de