Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764934 - RS (2024/0382382-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FRANCISCA ANTONIA LOURENCO LOPES

ADVOGADOS : DANIELA SPERK SILVEIRA - RS077253

NADIA DE AZEVEDO BACH - RS008170

DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277

AGRAVADO : COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS
INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS

ADVOGADO : FERNANDO FRITSCH - RS116143

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCISCA
ANTONIA LOURENCO LOPES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto
com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e
ausência de prequestionamento.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.
505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver
expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria