Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

das normas que entende violadas a referidos fatos.

4. O recorrente desenvolve argumentos que, além de genéricos, reforçam a
necessidade de revolvimento da prova para aferir as violações invocadas,
de modo que não se vislumbra motivo para sequer conhecer da
irresignação, que não impugna adequadamente os fundamentos da decisão
recorrida. Incide na espécie o Enunciado 182 da Súmula do STJ, nos
termos dos precedentes firmados pelo STJ (AgInt no AREsp n.
2.292.265/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em
14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.889.706/SP, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de
18/3/2022; AgInt no AREsp n. 2.324.605/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).

5. Agravo Interno não conhecido.

(AgInt no AREsp n. 2.399.632/PB, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024).

Ademais, consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de

Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da
Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não
compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos.

Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518 segundo a
qual “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso
especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”, impondo-se, assim, o
não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 2º do
Decreto n. 95.760/1988, como espelham os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.
CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS.
DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. (...)

(REsp 1.359.988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013 – destaques meus).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME
AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE
IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1.Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência
reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito
de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

(...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014 – destaques meus).

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA
VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO