RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2220373 - RJ
(2022/0312828-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CARL CHRISTIAN GUDME

RECORRENTE : LARS PETER GUDME

RECORRENTE : NIELS NIKOLAJ GUDME

ADVOGADOS : CYRO OLIVEIRA PADILHA - RJ210637

JORGE LUIZ MACHADO - RJ039131

DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA - RJ030261

MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES - DF001230A

OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO - RJ107563

LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO - RJ102199

HEBER GOMES DE OLIVEIRA - RJ152871

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
os entendimentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para negar
provimento ao recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.257-2.258):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO
PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO
JULGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.