RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2608440 - SP
(2024/0116428-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : BANCO BRADESCARD S.A.

ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685
FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932
ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393
MARIANA BATTOCHIO STUART - SP312069
RECORRIDO : BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA.

ADVOGADO : ROGÉRIO GROHMANN SFOGGIA - SP327332

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que afastou a violação ao
art. 1.022 do CPC, referente à alegação de negativa de prestação jurisdicional, e
aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ, quanto aos demais dispositivos
relacionados à homologação do laudo pericial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 237):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. LAUDO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE
LUCROS CESSANTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC,
porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da