AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2765228 - MG (2022/0349103-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
MG

PROCURADOR : LINCOLN D'AQUINO FILOCRE - MG055249

ADVOGADO : JOÃO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND - MG077385

AGRAVADO : CHRISTINA SOUZA GONCALVES

AGRAVADO : SILVIO EDUARDO SOUZA GONCALVES

ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT - MG062004

ANDRE FREDERICO DE SENA HORTA - MG155195

INTERES. : MUNICIPIO DE CURVELO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso
Especial.

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face
às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto
do Recurso Especial, de rigor a reautuação.

Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em
Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser
realizada no momento processual oportuno.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

REGINA HELENA COSTA

Relatora