Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2464319 -
MG (2023/0330904-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
EMBARGANTE : FLAVIO FERREIRA DE BRITO
ADVOGADOS : ANTÔNIO CHALFUN - MG034968

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424

LEOPOLDO GOMES MOREIRA - MG177021

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO.
INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art.
619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, sendo
admissíveis também para corrigir eventual erro
material na decisão embargada.

2. A rejeição da primeira petição de embargos de
declaração foi fundamentada de modo suficiente,
demonstrado de modo suficientemente motivado a
inexistência de vício no acórdão que apreciou o agravo
regimental.

3. Ausente qualquer vício no acórdão que rejeitou os
primeiros embargos de declaração, constata-se a
mera reiteração da discordância da solução dada ao
caso pelo órgão colegiado.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.