AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2736565 - SP (2024/0331224-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : TALARICO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

AGRAVANTE : SAEB SOCIEDADE ANONIMA DE EMPREENDIMENTOS E BENS

AGRAVANTE : PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA

OUTRO NOME : PÃO DE AÇÚCAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AGRAVANTE : PENINSULA PARTICIPACOES S.A.

OUTRO NOME : SUPERCRED ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA

AGRAVANTE : PAO DE ACUCAR PUBLICIDADE LIMITADA

AGRAVANTE : WELLCOME INTERSUL VIAGENS E TURISMO LTDA.

AGRAVANTE : INTERSUL TURISMO LTDA

AGRAVANTE : SANTOS DINIZ CONSULTORIA DE MARKETING LTDA

AGRAVANTE : IMOBILIÁRIA SANTOS DINIZ LTDA

AGRAVANTE : PAO DE ACUCAR PARTICIPACOES LTDA

AGRAVANTE : TRANSPORTADORA JUMBO LTDA

AGRAVANTE : NOVA APART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

OUTRO NOME : PÃO DE AÇUCAR S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E

VALORES MOBILIÁRIOS

AGRAVANTE : HIPERBOM SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452

PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo em Recurso Especial de TALARICO ADMINISTRACAO
DE BENS PROPRIOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, SAEB
SOCIEDADE ANONIMA DE EMPREENDIMENTOS E BENS, PAIC PARTICIPAÇÕES
LTDA, PENINSULA PARTICIPACOES S.A., PAO DE ACUCAR PUBLICIDADE
LIMITADA, WELLCOME INTERSUL VIAGENS E TURISMO LTDA, INTERSUL
TURISMO LTDA, SANTOS DINIZ CONSULTORIA DE MARKETING
LTDA, IMOBILIÁRIA SANTOS DINIZ LTDA, PAO DE ACUCAR PARTICIPACOES
LTDA, TRANSPORTADORA JUMBO LTDA, NOVA APART EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA e HIPERBOM SUPERMERCADOS LTDA (fls. 3.660/3.683e),
objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o