Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954050 - MS (2024/0394031-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL

PACIENTE : RYAN FELIPE DE SOUZA FRETES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RYAN FELIPE DE
SOUZA FRETES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim
ementado:

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO
DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS
PARA CONSUMO PESSOAL - AFASTADO AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA
- RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -
IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM
DEDICAÇÃO AO TRÁFICO ABRANDAMENTO DO REGIME
PRISIONAL - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - SEMIABERTO
MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS
INAPLICÁVEL - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão,
no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.
11.343/2006.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal,
porquanto estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico
privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, pois não
existem provas nos autos que comprovem que o paciente se dedica a atividades
criminosas, bem como que sua residência servia como "boca de fumo".