Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186728 - MG (2022/0072648-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

SUSCITANTE : MAXIMA VEICULOS E PECAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL

SUSCITANTE : DIRCEU CAMPOS - ESPÓLIO

REPR. POR : DILSON CAMPOS

REPR. POR : MARIA COSTA CAMPOS

ADVOGADOS : JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406

ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385

TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE VARGINHA - MG

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 28A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

INTERES. : BANCO FORD S/A

ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234

JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES - SP298104

RODRIGO LIMA MONTEIRO BERNARDES E OUTRO(S) -
SP305208

LIV MACHADO - SP285436

MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - RJ166944

LUCIANA BAZAN MARTINS - SP315358

GABRIELA MARTINES GONÇALVES - SP315295

MATHEUS MUNIZ RODRIGUES JUNQUEIRA - DF054240

INTERES. : EXPLORER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

ADVOGADOS : ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO - SP053974

ANDERSON MIRAGLIA SOUZA - RJ119360

RENATA MARIA SANTOS - SP263218

DESPACHO

Segundo informações prestadas pelo interessado FORD CREDIT HOLDING
BRASIL LTDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento
ao agravo interposto para "declarar a validade das cláusulas que disponham sobre a
suspensão ou supressão de garantias, sendo elas eficazes somente com relação aos
titulares das respectivas garantias que apresentaram expressa anuência" (e- STJ fl.
1.862 – grifei).

Portanto, reitera-se a requisição de informações ao JUÍZO DA 1ª VARA