Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

III. Da divergência jurisprudencial

Ademais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o
exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática
entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. REQUISITOS.
AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

[...]

IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c
do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede
o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da
similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de
fatos e provas.

[...]

VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1958311/PB, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022, destaquei.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE ATO
ÍMPROBO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS.
IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.

[...]

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

11. "A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional" (AgInt no AREsp 1.398.103/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 30.8.2019).

[...]

(REsp 1819704/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019, destaquei.)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.

[...]

VII - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à
interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra