AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2759997 - RS (2024/0373100-3)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586
MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : ELIZETE FLORES

ADVOGADO : AMIEL DIAS DE LUIZ - RS078403

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação de revisão de cláusulas
contatuais.

O julgado foi assim ementado (fl. 586):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
DE REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PROVAS. JUROS
REMUNERATÓRIOS.

1. Dispensável a produção de outras provas quando o magistrado entender
como suficiente a prova documental existente no processo, nos termos do art. 370 do
Código de Processo Civil.

2. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, devida sua limitação à
média do Bacen para contratações semelhantes do período da contratação.