RECURSO ESPECIAL Nº 2099596 - SC (2023/0349434-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : DETROIT BRASIL LTDA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com
fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge
contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS
DE PIS/COFINS. PORTARIA MP № 348/10. PRAZO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.

1. Nos termos do art. 2 da Portaria MF 348/2010, é de 30 dias o prazo
para a Receita Federal do Brasil analisar as condições exigidas
para antecipar o ressarcimento de 50% do valor pleiteado a título de créditos
de PIS/COFINS.

2. Não efetuada a antecipação dos 50% dentro do prazo de 30
dias, tais créditos sujeitam-se, a partir do 31 dia, ã atualização monetária
pela taxa SELIC (fl. 184).

Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls.
214/216).

Em suas razões recursais (fls. 223/230), a parte recorrente aponta violação
dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), bem como do
art. 24 da Lei 11.457/2007 ao defender que o termo inicial da correção monetária dos
créditos escriturais deve-se dar após o prazo de 360 dias do protocolo dos pedidos
administrativos, ou seja, no 361º dia.

A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 243/247).

É o relatório.

Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte recorrida