Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2716981 - RJ (2024/0292380-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVADO : BANANA BACANA CONFECCOES LTDA
ADVOGADO : MÁRIO DE ANDRADE CORREA - RJ129456

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente