Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL
FUNDADO NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. TESES SUSTENTADAS NO APELO RARO. NÃO
CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 283 E 284 DO STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO NOTÓRIO.
INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE.

1. Nos casos em que o recurso especial é interposto tanto pela alínea a
quanto pela alínea c do permissivo constitucional e tendo sido obstado o
conhecimento do recurso pela incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do
STF quanto às teses sustentadas nas razões recursais, observe-se que o
mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a impede a análise
recursal pela alínea c em relação à mesma matéria, restando prejudicada a
apreciação do dissídio jurisprudencial. Precedentes: AgRg no REsp
1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 09/05/2013; e AgRg no REsp 1400881/CE, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe
14/03/2016.

(...)

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1254719/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018).

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRIMEIRO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 1993. AJUIZAMENTO DA
AÇÃO EM 2010. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS
SOMENTE A PARTIR DO SEGUNDO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO EM 2008. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
211/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE.

(...)

3. Não merece conhecimento o apelo no que se refere à tese de
indenização por perdas e danos. Isso porque o acórdão impugnado não
emitiu juízo de valor acerca da referida tese, motivo pelo qual, à falta do
indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso
Especial, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, sendo
aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ.

4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese
sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do recurso
especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

5. Recurso Especial do qual não se conhece.

(REsp 1659829/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017).

Outrossim, rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7
desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial”.