Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

meses atrás. Ordem denegada." (fl. 24)

Neste writ, a Defesa alega, em linhas gerais, a ocorrência de constrangimento
ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do
Paciente.

Aduz que:

"necessário desde já consignar que não foi encontrado
um grama sequer de qualquer droga ilícita na residência do
Paciente" (fl. 7).

Sustenta a existência de excludente de ilicitude.

Afirma que:

"André não deixa dúvida, é categórico em AFIRMAR,
que o policial Francisco fazia uso de máscara “balaclava” no
momento em que ingressou na residência do Paciente.

[...] Qualquer pessoa que se deparasse com um
indivíduo tentando ingressar em sua residência com tal máscara
teria não apenas a impressão, mas a certeza de que se trata de
marginais, bandidos, ladrões, nunca policial. Vale lembrar que o
Paciente reside em local afastado, próximo à zona rural do
município, local que conforme dito pelos próprios policiais, é
frequentemente alvo delitos de furto e roubo" (fls. 10-11).

Aponta ausência de fundamentação para a prisão preventiva.

Requer a revogação da segregação cautelar, subsidiariamente, a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.

Liminar indeferida, às fls. 76-77. Informações prestadas, às fls. 83-87 e 88-
114.

O Ministério Público Federal, às fls. 120-126, em parecer, manifestou-se pelo
não conhecimento do recurso, assim sumariado: