Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2756668 - PR (2024/0369347-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE AMPÉRE

PROCURADOR : SIDINEI ROQUE CICHOCKI - PR023396

AGRAVADO : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DE CARLI LTDA
ADVOGADO : HIURY VINICIUS CORREIA BEDIN - PR074003
AGRAVADO : DETTONI & LONGHI LTDA

ADVOGADO : EVERTON RODRIGO ZAMARCHI - PR041692

AGRAVADO : ROBERTO DETTONI

AGRAVADO : VALDECIR POTRICK

AGRAVADO : SHEILA CARLA CAMARGO BORDIGNON

AGRAVADO : NELSON CASSOL

AGRAVADO : WAGNER MAIER WOLFFE

AGRAVADO : SERGIO DE CARLI & CIA LTDA

ADVOGADOS : KARINE BRUNA PARISOTTO - PR050995

ANDRESSA SOLETTI CECCONI - PR055650

AGRAVADO : DEBORA BETANIA DE TONI

AGRAVADO : JOAO LUIZ DETTONI

ADVOGADOS : CAMILO DE TONI - PR007096

EVERTON RODRIGO ZAMARCHI - PR041692

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente