Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2514286 - AL

(2023/0405187-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ELIANE DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257

RECORRIDO : BRASKEM S.A

ADVOGADOS : TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418

FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno,
manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial, ante os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 479):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.

1. A indicação genérica de ofensa ao artigo 1022 do CPC, sem
precisar, contudo, quais foram os pontos omissos da decisão
impugnada, tampouco a forma pela qual o dispositivo fora
violado, atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

2. Os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se
dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual,
caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a
impedir a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice
da Súmula 284 do STF.