Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
2133861 - SP (2022/0145107-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

ADVOGADO : SERGIO RIBEIRO CAVALCANTE (EM CAUSA PRÓPRIA)

SP089166

RECORRIDO : DANIEL BARBOSA DA SILVA ARCHINA

RECORRIDO : JESSICA DA SILVA ARCHINA

RECORRIDO : MARIA DO SOCORRO DA SILVA ARCHINA

ADVOGADO : ÂNGELO DONIZETI BERTI MARINO - SP106467

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo a
decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 6.797):

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284
STF POR ANALOGIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. DESCONEXÃO ABSOLUTA COM
ARGUMENTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SEM CLAREZA.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. A ausência de impugnação específica do fundamento da
decisão agravada, acarreta o seu não conhecimento.

2. O agravante se limitou a reprisar seus argumentos
dissociados, sem clareza e sem desenvolvimento lógico, não
demonstrando o desacerto da Súmula 284 do STF.

3. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
182 do STJ).

4. Agravo interno não conhecido.