Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2719640 - SP (2024/0303379-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E

URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

FRANCIANE GAMBERO - SP218958

AGRAVADO : ELENICE APARECIDA DA SILVA SANTOS

OUTRO NOME : ELENICE APARECIDA DA SILVA SANTOS DE MENEZES

AGRAVADO : SANDRO ROBERTO DE MENEZES

ADVOGADO : ROBERTO SABINO - SP065329

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO
PAULO - CDHU à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento
no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, § 1º do
CPC), Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 413 e 884 do CC).

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.
505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver