Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954221 - SP (2024/0394786-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO : MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS - SP300462

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LOURIVAL BESERRA MARQUES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
LOURIVAL BESERRA MARQUES apontando como autoridade coatora o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 004622-
95.2024.8.26.0127.

Consta nos autos que, no bojo do processo de execução da pena n. 7000009-
15.2021.8.26.0224, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Carapicuíba/SP,
indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 11.846/2023 (e-STJ fl.
17).

Interposto agravo em execução penal pela defesa, o Tribunal a quo negou
provimento ao recurso (e-STJ fls. 8/12).

No presente writ (e-STJ fls. 3/7), o impetrante sustenta que o acórdão
impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, na medida em que manteve a
decisão que indeferiu a benesse do indulto ao paciente.

Argumenta, em síntese, que, na hipótese, a pena se encaixa perfeitamente no
indulto pleiteado, ou seja, pena inferior a 08 anos, não possui falta grave e lapso
temporal alcançando, razão pela qual, não entendemos o motivo de tal indeferimento (e-
STJ fl. 6).

Aduz que Trata-se de apenado condenado originalmente a penas privativas
de liberdade, com pena não superior a 08 () anos, não substituída por restritivas de
direito, sendo que, por ser reincidente, este já cumpriu mais de 64% de sua pena imposta