Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2732526 - DF (2024/0324153-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ALEXANDER FEITOSA RABELO

ADVOGADO : VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF037258
AGRAVADO : ALESSANDRO APARECIDO DE ASSIS
AGRAVADO : APARECIDA MARTINS DE ASSIS
AGRAVADO : JULIANA MARTINS DE ARAUJO

ADVOGADO : MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO - MG162162

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por ALEXANDER FEITOSA RABELO
à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar
acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, assim resumido:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO FRONTAL. COMPROVADAS
A CONDUTA IMPRUDENTE, O NEXO CAUSAL E O RESULTADO. CULPA
DO MOTORISTA (APELADO) QUE ESTARIA EMBRIAGADO AO TEMPO
DO SINISTRO E INVADIDO A FAIXA DE ROLAMENTO EM SENTIDO
CONTRÁRIO. IMPACTO COM O VEÍCULO QUE TRAFEGAVA
REGULARMENTE. MORTE DE UMA DAS PASSAGEIRAS (GENITORA
DAS DEMANDANTES) QUE ESTAVA EM DESLOCAMENTO PARA
TRATAMENTO RENAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO.
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE
CUIDADO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. PENSÃO POR
MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte
recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 186,
927 e 944 do CC, no que tange ao afastamento da responsabilidade civil decorrente
de acidente automobilístico que ocasionou o óbito da genitora das recorridas,
porquanto ausente qualquer nexo de causalidade da conduta com o evento danoso,
trazendo a seguinte argumentação:

Diferente do entendimento do v. acórdão, o fato da denúncia ter sido
ofertada em sede do Inquérito Policial por si só não pode ser usada com base para
condenação do Recorrente nos presentes autos e nem mesmo no processo criminal.