Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2177311 - RS (2024/0394977-8)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : A. TELO & CIA LTDA

ADVOGADOS : RICARDO JOSUE PUNTEL - RS031956

GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS094465

FÁBIO JOSUÉ PUNTEL - RS126874

BRUNO GERMANO PUNTEL - RS132551

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por A. TELO & CIA LTDA, com
fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. NÃO
CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170, II, DA
IN RFB 2.121/2022.

1. Não é autorizado o creditamento, para os fins das contribuições ao PIS e da
COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável, por força do art. 3º, § 2º, inciso II,
das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003.

2. É legal o artigo 170, II da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, o qual
apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação.

No presente recurso especial, o recorrente apontou violação de dispositivos de
lei federal.

É o relatório. Decido.

A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial,
encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional
federal.

Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação
clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja
viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento