Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2127133 - BA (2024/0066597-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : CAIO LÚCIO MONTANO BRUTTON - MG101649

RECORRIDO : MARIA HELENA DUARTE LIMA

ADVOGADO : MAURÍCIO DAMASCENO PEREIRA - BA018695

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF,
interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 770):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA ORIUNDA DO ARBITRAMENTO
DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR
EXTRATO DA CONTA CORRENTE. IMPUGNAÇÃO RESTRITA À
REDUÇÃO DA ASTREINTES. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE DO
INSTITUTO. BALIZAMENTO ENTRE A EFETIVIDADE DA TUTELA E
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DO
DECISUM PARA MINORAR A MULTA DIÁRIA E ESTABELECER TETO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 863/867).

Em suas razões (e-STJ fls. 881/891), a parte recorrente aponta dissídio
jurisprudencial e violação dos arts. 537, § 1º, do CPC/2015 e 884 do CC/2002.

Requer o afastamento da multa, aduzindo que a penalidade "não possui
caráter compensatório e sim coercitivo, possuindo o condão de impulsionar o devedor a
assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor,
não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele" (e-STJ fl.
886).

Afirma que "as astreintes não devem tomar um caráter indenizatório, que
conduza ao enriquecimento sem causa do credor" (e-STJ fl. 886).

Destaca, ainda, que "inexistia conta ou saldo em nome da Recorrida nas
datas informadas e, por consequência, inexistiam extratos no período aduzido pela
autora, tornando-se, pois, obrigação de fazer impossível e sendo justa causa o seu