Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2658296 - SP (2024/0200131-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MENU MODERNO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE

COMIDAS DO MAR

ADVOGADOS : LEONARD BATISTA - SP260186

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

INTERES. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no
exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos,
observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão
agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.
Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente