Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2730036 - SP (2024/0313384-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ROBSON THADEU LIMA DE SOUZA

ADVOGADO : VITOR AFONSO DE OLIVEIRA SILVA - SP426779

AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADOS : CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688

DANIEL DE SOUZA - SP150587

LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134

AGRAVADO : NACIONAL VEICULOS ABC LTDA

ADVOGADOS : LEIDILAINE ISTOLE DA SILVA - SP271044

TERYLAINE ISTOLE DA SILVA - SP281950

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROBSON
THADEU LIMA DE SOUZA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com
fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, ausência de
similitude fática e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula
7/STJ.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.