Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2679540 - SC (2024/0236050-0)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : LUCAS GONCALVES DO AMARAL

AGRAVANTE : LUAN CARLOS DO AMARAL

ADVOGADOS : OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862

DANIEL DUNCKE - SC067459

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. DELITO DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSÃO DO APELO
NOBRE PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial,
com lastro na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação concreta dos óbices
das Súmulas n. 7 e 83, ambas desta Corte, declinados pela Corte de justiça de
origem para inadmitir o recurso especial.

II - Tal como asseverado pela decisão agravada, a Defesa deixou de
demonstrar, nas razões do agravo, em que medida o tema trazido ao conhecimento
desta Corte não esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ, e, de igual modo, não
demonstrou de que forma o julgado elencado pela Corte de justiça de origem não se
aplica à tese objeto do apelo nobre, ou comprovou a superação dele por julgado
mais recente ou superveniente, refutando, assim, de forma concreta, o óbice da
Súmula n. 83/STJ.

III - Inafastável, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Agravo regimental conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan