Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2725360 - SP (2024/0306999-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LAC WORLDWIDE DO BRASIL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS S.A.

ADVOGADOS : THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860

NATÁLIA PEREIRA DIAS - SP429766

JOSÉ CARLOS HIGA DE FREITAS - SP207093

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente