Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2554249 -
SP (2024/0023196-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

INCORPORADOR DO

_ : MATERNIDADE DO BRAZ LTDA

ADVOGADOS : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF042391

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - SP385575

RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ - SP456883

RECORRIDO : CICERO PEREIRA ALVES NETO

ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA DOS REIS - SP130858

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I,
A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 1.761-1.762):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
N. 7/STJ. REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015
DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7 do STJ).

2. Para que se acolha a pretensão recursal quanto ao valor
arbitrado a título de danos moral e estético, seria necessário o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é
inviável no âmbito do especial. Inafastável a Súmula n. 7/STJ.

3. A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial
repetitivo (Tema n. 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao
arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: "i) A
fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida
quando os valores da condenação, da causa ou o proveito
econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses
casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º