Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito
rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir
acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores
utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de
maneira taxativa, a relação de exigências que o credor
deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e
exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei
n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula
83/STJ.

3. A análise dos fundamentos que ensejaram o
reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do
título que embasa a execução, exige o reexame probatório
dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante
o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n.
2.125.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)

Assim, neste ponto, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a
jurisprudência do STJ, as razões recursais esbarram no óbice da Súmula n. 83/STJ,
aplicável também nas hipóteses em que o apelo nobre é manejado com base na alínea "a"
do permissivo constitucional. Cito precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS
BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. NULIDADE DE
SENTENÇA. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO
EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DE PROVA
PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA. 83/STJ.
TAXAS DE JUROS. VALORES ACIMA DA MÉDIA
DIVULGADA PELO BACEN. REEXAME DE ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[...] 4. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele
decidir sobre sua imprescindibilidade, ou negar aquelas
diligências que são inúteis ou protelatórias, de modo que o
indeferimento do pedido de produção de provas
apresentado pela parte não configura o cerceamento
desárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou
protelatórias, de acordo defesa. Incidência da Súmula n.
83/STJ. Precedentes. [...] 6. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022,
DJe de 28/9/2022.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ECA. PROCEDIMENTO
VERIFICATÓRIO DE SITUAÇÃO DE RISCO E