Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS
SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO.

2. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE
JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO
ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE.
SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO CONCRETO,
VERIFICA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS SÃO
EXORBITANTES, POIS APRESENTAM
SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À
TAXA MÉDIA, MOTIVO PELO QUAL A DEVEM SER
LIMITADOS, NO ENTANTO, DE ACORDO COM AS
TAXAS PREVISTAS PARA O CRÉDITO PESSOAL
NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO
DE DÍVIDAS.

3. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. IN CASU, TENDO OCORRIDO A
REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, É VIÁVEL
JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO,
QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA
SIMPLES.

4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPÕE-SE A
MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA
MORA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA
ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA
NA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS
ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA OS
FEITOS DESTA NATUREZA, EM CONSONÂNCIA
COM O ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE
PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA.

Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 499/501).

No recurso especial, a parte recorrente aduz que houve violação dos arts.

421 do Código Civil e 927 do CPC, insurgindo-se contra o reconhecimento da
abusividade da taxa de juros, aduzindo que o Tribunal de origem não deveria se pautar
unicamente na taxa média de juros do Bacen sem se atentar às peculiaridades do caso
concreto, e que deveriam ser observados os riscos que envolvem este tipo de contratação
de crédito.

Alega violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II do CPC, sustentando que
seria imprescindível a realização de prova pericial contábil no curso do processo para se
aferir eventual abusividade.

Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e arestos
desta Corte. Postula o provimento.

Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade
negativo da instância de origem.

É, no essencial, o relatório.