Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2767601 - RS (2024/0382390-7)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : LEILA MARIA MEDEIROS

ADVOGADO : TAILINE BRANDÃO SILVA - RS109738

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
SÚMULAS N. 83/STJ E 7/STJ. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE
CONFIGURADA. SÚMULAS N. 83/STJ, 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO
PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso
especial.

Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com

fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, com pedido de efeito
suspensivo, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 468):

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO DE ORIGEM
COMO DESTINATÁRIO DA PRODUÇÃO DA PROVA,
QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE ANALISAR
EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA
DILIGÊNCIA. HIPÓTESE NA QUAL SE AFIGURA
DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, UMA VEZ