Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2750539 - RN (2024/0356882-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ANTÔNIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS

ADVOGADOS : ANTONIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR -

DF074602

NELSON DACIANO ALVES - PE027937D

AGRAVADO : ROBINSON MESQUITA DE FARIA

ADVOGADOS : FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS -
RN003640

YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS -
RN021662

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTÔNIO
ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial
interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula
83/STJ) e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de
afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ).

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.
505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver