Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2145627 - PB (2024/0183410-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A

RECORRIDO : EVERILDO JOSE DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : GIULLYANA FLAVIA DE AMORIM NÓBREGA

PB013529

ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO

PB014318

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA (Apelação n. 085XXXX-09.2016.8.15.2001) nos autos de ação
declaratória cumulada com indenização por danos materiais.

O julgado foi assim ementado (fl. 178):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE JUROS RELATIVOS ÀS TARIFAS
DECLARADAS ILEGAIS NO JUIZADO ESPECIAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA
DE COISA JULGADA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE SEGUEM A
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 184 DO CC.
DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM
DOBRO. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM
PARTE. PROVIMENTO PARCIAL

Os autos vieram conclusos para análise.

É o relatório. Decido.

O recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento