Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2670704 - PE (2024/0220172-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

EMBARGANTE : WALDIR ANDRADE DE SOUZA JUNIOR

ADVOGADOS : SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE - PE020111

MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR - PE024073

EMBARGADO : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEMOCRITO ALMEIDA DE QUEIROZ GOMES - PE001238

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTEGRATIVO QUE NÃO APONTA ONDE RESIDEM OS VÍCIOS DE
CONTRADIÇÃO INTERNA E OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL MANIFESTAMENTE DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por WALDIR ANDRADE DE
SOUZA JUNIOR, contra decisão de minha lavra, que conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, consoante a seguinte ementa, verbis (fl. 367):

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR. AUMENTO DA CARGA
HORÁRIA. PRETENÇÂO DE REAJUSTE SALARIAL. DISPOSITIVOS
VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM BASE EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL.

Alega o embargante às fls. 376-382, em síntese, que o decisum proferido padece
dos vícios de contradição e obscuridade, sob o seguinte raciocínio:

Excelência com o devido respeito, a Embargante impugnou especificamente
todos os fundamentos da decisão agravada em sede de agravo em recurso
especial, conforme se depreende do caderno processual.

Restou demonstrado as impugnações específicas de todos os fundamentados
da decisão agravada, em sede de AREsp.

Nesse contexto, presente estão os elementos essenciais para que seja provido
os embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, não incorrendo
em óbice, decorrente das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Data venia, o presente recurso merece ser acolhido e provido, em sua
integralidade, uma vez manifesto o equívoco perpertrado na decisão
denegatória do AREsp.

A decisão monocrática contra o qual se insurge o AREsp contrariou texto