Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2355881 - SP
(2023/0155756-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : A P

ADVOGADOS : CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA

SP394264

JULIANA SCOTTI SANTOS - SP416779

SÁVIA FRANCO DE MORAIS - SP449489

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE
JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, em
razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mantendo a decisão de não
conhecimento do recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 296):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSEQUÊNCIAS
DO CRIME. SÚMULA N. 7 DO STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO DA
PENA-BASE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.

1. É inviável revisão de matéria fático-probatória em recurso
especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

2. A consonância do acórdão recorrido com o entendimento
jurisprudencial desta Corte Superior atrai a incidência do verbete
sumular n. 83 do STJ.

3. Agravo regimental não provido.

A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria