AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2699345 - PE (2024/0273079-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : GRARQUIANA BRUNET PEREIRA NUNES
ADVOGADO : DAVI ANGELO LEITE DA SILVA - PE036499
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CARUARU

PROCURADORES : RENATA VERAS ROCHA ALVES - PE035175

LEANDRO FELIX DE LIMA - PE058895

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente