Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS -

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ -

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO -

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO -

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS -

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