CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 209114 - PR (2024/0395632-8)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CRIMINAL DE CURITIBA -

PR

DESPACHO

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de
medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos
correspondentes, até a solução do conflito.

Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto
Relator