AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2752231 - MG (2024/0351600-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : VALDETE DA SILVA PRATES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente