Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953938 - MG (2024/0393396-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : ARIANE RASSELI SFALSINI

ADVOGADOS : ARIANE RASSELI SFALSINI - ES017950

MAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZA - ES014193

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : KLEBER MENDES BARBOSA

CORRÉU : ITALO MOREIRA BOTELHO

CORRÉU : GLAUKER MOURA QUEIROZ

CORRÉU : ALISSON PEREIRA CORREIA

CORRÉU : ROMULO PIRES DOS REIS

CORRÉU : PAULO HENRIQUE ALVES ALMEIDA

CORRÉU : THIAGO PEREIRA ALVES

CORRÉU : THIAGO MENDES DE SOUZA

CORRÉU : DAMIAO PULCHETE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de KLEBER MENDES
BARBOSA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais (HC n. 1.0000.19.041724-6/000).

Foi o paciente condenado à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão e 1.306
dias-multa quanto ao delito capitulado no art. 33, caput, c/c o art. 40, incisos III e V,
ambos da Lei n, 11.343/2006, em concurso material com o delito tipificado no art. 35,
c/c o art. 40, incisos III e V, da mesma lei supracitada, sendo aplicada, em relação a
este delito, a pena de 7 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, e 1.470 dias-multa,
resultando, após a somatória das reprimendas, a pena final e concretizada de 19 anos
7 meses e 6 dias de reclusão, e 2.776 dias-multa, em regime inicialmente fechado.

Em suas razões, sustenta a defesa que a conclusão "feita pelo acórdão
sobre a suposta atuação do Paciente nos supostos fatos trazidos na Denúncia NÃO
ESTÁ CALCADA em provas lícitas, limpas ou revestidas de legalidade e credibilidade,
não podendo assim ser mantida a condenação, face a gravidade das nulidades
presentes no processo originário" (e-STJ fl. 14).

Esclarece "que o Paciente está receoso em ter a sua liberdade restrita, pois