Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1861089 - SP (2020/0029263-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE
SAO PAULO S/A EMTU/SP

ADVOGADOS : MARCOS ROGÉRIO OLÍMPIO DE PAULA - SP170871

CLEYTON RICARDO BATISTA - SP188851

AGRAVANTE : EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE
SAO PAULO S/A EMTU/SP

ADVOGADOS : MARCOS ROGÉRIO OLÍMPIO DE PAULA - SP170871

CLEYTON RICARDO BATISTA - SP188851

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra
acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
assim ementado (fl. 2.261e):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS. ART. 557, DO CPC.
AGRAVO DA EMTU NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
DA UNIÃO FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE
DÉBITO. VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMTU
PERANTE O INSS CONSUBSTANCIADOS EM GRPS'S E CND'S
EMITIDAS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MEDIANTE
REGIME DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ORDEM DE SERVIÇO
INSS/DAF N° 83 DE 12.08.83 QUE ESTABELECEU QUE A EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇO DEVERÁ ELABORAR FOLHAS DE
PAGAMENTO E GUIAS DE RECOLHIMENTO DISTINTAS, PARA CADA
TOMADORA DE SERVIÇO. AMPLIAÇÃO DA ORDEM DESERVIÇO QUE
EXTRAPOLOU OS LIMITES FIXADOS NA LEI. SUPERVENIÊNCIA DA LEI
9.032/95 DE 29.04.95 OUF. ESTABELECEU O DETERMINADO NA
ORDEM DE SERVIÇO N° 83.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente
aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, omissão e legalidade dos
dispositivos veiculados pela OS 83 de 12/08/1993.

Com contrarrazões, o recurso foi admitido.

Por sua vez, a EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES