Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2694915 - SP (2024/0260338-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MOB DAY - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

LTDA

ADVOGADOS : MIGUEL FABRICIO NETO - SP229574

MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente