Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 943673 - SP (2024/0338334-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : JOSIEL FERNANDO DA SILVA TOLEDO (PRESO)
ADVOGADO : ALEXANDRE BRUSCO SOARES JÚNIOR - SP499166
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, BALANÇA DE
PRECISÃO E ARMA DE FOGO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

2. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade
concreta da conduta imputada ao agravante, evidenciada pela apreensão
de expressiva quantidade de droga de elevado potencial lesivo - 2kg de
crack e 3,1kg de cocaína -, além de balança de precisão, arma de fogo e
cartuchos de munição.

3. Sobre o tema, “[a] orientação do STF é no sentido de que a natureza e
a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da
conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min.
Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110.900,
Rel. Min. Luiz Fux)”. (AgRg no HC n. 210312, Rel. Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022).

4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade,
residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.

5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que