Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2767604 - RS (2024/0382454-9)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : EVA GOUVEA BILHALVA

ADVOGADOS : IGOR CLÉCIO XAVIER - RS077907

JO?O RAFAEL MACHADO BIASIBETTI - RS107127

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
SÚMULAS N. 83/STJ E 7/STJ. TAXA DE JUROS.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULAS N. 83/STJ, 5/STJ E 7/STJ.
DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de origem que
inadmitiu seu recurso especial.

Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra
acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja
ementa guarda os seguintes termos (fls. 383-384):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO. CREFISA. PRELIMINAR RECURSAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. MORA. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

TAXA DE JUROS APLICÁVEL: A questão acerca da real
taxa de juros remuneratórios decorre do exame da natureza
do contrato e condições pessoais do mutuário, o que não se
confunde com tema prejudicial ao mérito da lide.

CERCEAMENTO DE DEFESA: Não há falar em nulidade