Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2076174 - SP (2023/0167900-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : EDUARDO CAVALCANTE ESTEVAM

RECORRENTE : MARLI CAVALCANTE ESTEVAM

RECORRENTE : MARCIO BRITO ESTEVAM JUNIOR - ESPÓLIO

REPR. POR : LARISSA CORADETTI ESTEVAM

RECORRENTE : M J E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452

MAURICIO DIAS TRINDADE DE OLIVEIRA - MS024333

ABNER DA SILVA JAQUES - MS023998

MARCOS EDUARDO MIRANDA DE SOUZA - SP501239

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno,
mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 429):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL CUJA
ASSINATURA ELETRÔNICA É DE ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
REGULARIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão
publicada na vigência do Código de Processo Civil de
2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme