Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2756090 - RJ (2024/0368539-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : THIERRY MOUGENOT BONFIM FERREIRA DOS REIS -
RJ242484

AGRAVADO : SOLANGE CORREA SOARES

ADVOGADO : ADEMAR MACHADO DA MOTTA - RJ094227

AGRAVADO : IRACEMA SOARES

AGRAVADO : ROBERTO COSTA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
CURADOR ESPECIAL

AGRAVADO : MARILIA ELY CORREA SOARES - INTERDITO

AGRAVADO : SHEYLA RABELAIS - CURADOR

AGRAVADO : SUELY CORREA SOARES DA CUNHA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE
RIO DE JANEIRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento
no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula
284/STF.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA